As licitações do Sesc não estão sujeitas à Lei Federal nº 14133/2021, mas sim aos seus regulamentos próprios, conforme decisões 907/97 de 11/12/1997 e 461/98 de 22/07/1998, do Plenário do Tribunal de Contas da União e as determinações contidas no Acórdão nº 1.664/2004, constante na Relação nº 033/2004 – 1ª Câmara, de 13/07/2004, e Acórdão nº 457/2005, da 2ª Câmara, de 29/03/2005, ambos do TCU.

Considerando a publicação da Resolução nº 1.252/2012 na seção III do Diário Oficial da União, edição de nº 144, de 26/07/2012, que entra em vigor no dia 01 de agosto de 2012, ficam revogadas as Resoluções Sesc nº 1.102/2006 e nº 1.225/2011. Vide Resolução nº 1.252/2012 de 26/07/2012, publicada na seção III do Diário Oficial da União, edição de nº. 144, que altera, modifica e consolida o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc.

Clique aqui para baixar a Resolução nº 1.501/2022. A resolução atualiza os valores do art. 6.°, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc (RLC), consolidado pela Resolução n.° 1.252/2012, e revoga o art. 1.°, da Resolução Sesc n.° 1.438/2020.

A partir do dia 02/01/2024 entra em vigor a Resolução Sesc Nº1570/2023 que aprova o novo Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc e do Senac. Clique aqui para baixar.

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